- Obtenção de vistos de residência, entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional;
- Estatuto de igualdade (direitos e deveres);
- Reagrupamento familiar;
- Autorização de residência para tratamento médico;
- Autorização de residência para estudo;
- Atribuição ou aquisição de nacionalidade portuguesa (análise, instrução e acompanhamento presencial de todo o processo até à sua conclusão).
